Conselho Municipal de Alimentação Escolar

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Conselho Municipal de Alimentação Escolar

Publicado em 03/03/2022 - 14:50 | Atualizado em 08/11/2024 - 16:01

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE é um órgão colegiado instituído pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em suas respectivas Jurisdições Administrativas. Criado pela Lei 3.185, de 15 de março de 2001 e alterada pelas leis nº 3.702 e nº 5.109 de 12 de dezembro de 2003 e de 12 de novembro de 2009, respectivamente e Resolução FNDE nº 06 de 08 de maio de 2020.

O CAE possui caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, primando pelo acompanhamento e o controle da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE; monitora e fiscaliza a aplicação dos recursos e o cumprimento das diretrizes do PNAE. Analisa a Prestação de Contas do Gestor e emite Parecer Conclusivo acerca da execução do programa no Sistema de Gestão dos Conselhos – SIGECON Online; fornece informações e apresenta relatórios concernentes ao acompanhamento da execução do PNAE ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, aos Tribunais de Contas, à controladoria Geral da União, e ao Ministério Público sempre que solicitado.

O CAE cumpre um mandato de quatro anos, podendo seus conselheiros serem reeleitos de acordo com a indicação dos respectivos segmentos, sendo um serviço público relevante e não remunerado. É constituído por 7 (sete) conselheiros Titulares e seus respectivos Suplentes.

COMPOSIÇÃO DO CAE PARA O QUADRIÊNIO 2021/2025

Decreto Rio “P” Nº 439 de 20 de Agosto de 2021

I – Representantes segmento do Poder Executivo
Titular: Marcia Cristina Lima Rivelo
Suplente: Renata Flores Coelho Alonso

II – Representantes segmento dos Professores
Titular: Ione Cristine Sales Muniz
Suplente: Luangy Maria

III – Representantes segmento dos Pais de Alunos
Titular: Fidelina Rocha da Silva.
Suplente: Ângela Helena Ferreira Arnaud
Titular: Maria Fernanda Tavares Falcão Antônio
Suplente: Priscila Fernandes de Oliveira

IV – Representantes segmento dos Funcionários
Titular: Roberto Cristian Baptista da Silva.
Suplente: Amanda da Silva Adriano Ventura

V – Representantes segmento da Sociedade Civil Local
Titular: Maria Birman Cavalcanti
Suplente: Silvia Cristina Farias
Titular: Karen Marmello Santos Muniz
Suplente: Diana Nascimento D’Ávila

COMPOSIÇÃO DO CAE PARA O QUADRIÊNIO 2021/2025

2024

2023

2022

ATAS E INFORMATIVOS DE BOAS PRÁTICAS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ANOS ANTERIORES

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