Conselho Municipal de Alimentação Escolar

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE é um órgão colegiado instituído pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em suas respectivas Jurisdições Administrativas. Criado pela Lei 3.185, de 15 de março de 2001 e alterada pelas leis nº 3.702 e nº 5.109 de 12 de dezembro de 2003 e de 12 de novembro de 2009, respectivamente e Resolução FNDE nº 06 de 08 de maio de 2020.

O CAE possui caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, primando pelo acompanhamento e o controle da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE; monitora e fiscaliza a aplicação dos recursos e o cumprimento das diretrizes do PNAE. Analisa a Prestação de Contas do Gestor e emite Parecer Conclusivo acerca da execução do programa no Sistema de Gestão dos Conselhos – SIGECON Online; fornece informações e apresenta relatórios concernentes ao acompanhamento da execução do PNAE ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, aos Tribunais de Contas, à controladoria Geral da União, e ao Ministério Público sempre que solicitado.

O CAE cumpre um mandato de quatro anos, podendo seus conselheiros serem reeleitos de acordo com a indicação dos respectivos segmentos, sendo um serviço público relevante e não remunerado. É constituído por 7 (sete) conselheiros Titulares e seus respectivos Suplentes.

DECRETO RIO “P” Nº 418 DE 21 DE JULHO DE 2025

Representante Segmento do Poder Executivo:

Titular: INGRID MIRANDA DE ASSIS

Suplente: RENATA FLORES COELHO ALONSO

Representante Segmento dos Professores:

Titular: CARLA REGINA ALVES DE SOUZA

Suplente: JAQUELINE PEDROSA MOURÃO DA SILVA

Representante Segmento Responsáveis de Alunos:

Titular: ANA MARIA NUNES DE MATOS

Suplente: MAYRA FERREIRA SANTOS DE MEDEIROS

Titular: ERICA TEIXEIRA MENDONÇA

Suplente: FRANKLIN VIDAL

Representante Segmento de Funcionários:

Titular: ROSELENE RODRIGUES DA SILVA

Suplente: CINTIA BEZERRA DE ARRUDA

Representante Segmento Sociedade Civil:

Titular: CLAUDIA MARIA MIRANDA LIMA

Suplente: REGINALDO ALBUQUERQUE DE PAIVA JUNIOR

Titular: ANA CAROLINE DA SILVA VIEIRA

Suplente: PAULO CESAR SILVA SIQUEIRA

2025

PLANO DE AÇÃO – CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – RIO 2025

ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JANEIRO DE 2025

2024

 

PLANO DE AÇÃO – CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – RIO 2024

 

ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2023

ATA DE ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2022

ATA DE ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DE 09 DE MARÇO DE 2022

ATA DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

ATA DE ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022