LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regula o tratamento das informações pessoais de todos os cidadãos, assegurando que sejam utilizadas de forma transparente e apenas para as finalidades informadas ao titular. A lei estabelece que esses dados devem ser armazenados com segurança e protegidos contra acessos, compartilhamentos ou usos não autorizados.
Em conformidade com a LGPD e em compromisso com a ética, a proteção e a transparência, a Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro estruturou medidas institucionais que incluem a criação de um Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e a designação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável pela implementação e pelo acompanhamento das ações relacionadas à privacidade e à segurança da informação.
Mecanismo essencial de boas práticas para adequação à LGPD, composto por um conjunto de medidas, políticas, processos, estruturas e rotinas organizacionais que visam assegurar a conformidade com a lei e proteger os dados pessoais sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação (SME).
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Secretaria Municipal de Educação (PPPDP-SME)
É um instrumento normativo que orienta práticas e procedimentos, estabelecendo regras internas para a governança e segurança no tratamento de dados pessoais. Este documento reforça o compromisso institucional da SME com a LGPD. Clique aqui para consultar o PPPDP – SME
Jornada de Adequação
Cronograma elaborado para a realização e acompanhamento das etapas inerentes à implementação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Clique aqui para acessar o Cronograma da Jornada de Adequação Visualize e acompanhe a jornada de adequação da SME à LGPD.
Canais de Comunicação
Em compromisso com as prerrogativas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados, foram instituídos canais de comunicação para atendimento aos direitos do titular de dados e personalidades amparadas pela lei:
Formulário de Requisição de Direitos do Titular
encarregadodedados@rioeduca.net
ATENÇÃO: Titulares ou responsáveis legais podem realizar solicitações de dados pessoais de forma rápida e simples. Para isso, Clique aqui e utilize o Formulário de Requisição para Atendimento aos Direitos do Titular de Dados Pessoais.
Links Úteis
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado Central de Dados
Nuno Caminada Silva
Gerente de Sistemas e Dados da Coordenadoria de Inovação e Tecnologia
Previsão legal
LGPD, art. 5º, VIII
Atribuições do Encarregado de Dados
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Notificação de Incidente de Proteção de Dados
