O que é LGPD?
É a legislação brasileira que estabelece regras sobre como órgãos públicos, empresas, e outras organizações podem coletar, usar, armazenar e compartilhar seus dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante que essas informações sejam tratadas de forma segura, ética e transparente, protegendo sua privacidade e seus direitos fundamentais. Isso significa que, por exemplo, os seus dados cadastrados na matrícula escolar ou no acesso a plataformas de ensino são protegidos pela LGPD, assegurando que serão usados exclusivamente para fins educacionais e administrativos legítimos.
Para que a LGPD serve?
A LGPD serve para proteger a privacidade dos cidadãos, evitar abusos no uso de informações pessoais e dar mais controle sobre seus próprios dados. Ela determina que todo tratamento de dados pessoais seja claramente informado, e estabelece diretrizes para que ele ocorra de maneira adequada e protegida. Além disso, assegura direitos como acessar, corrigir ou solicitar informações sobre os seus dados.
Direitos do Titular de Dados.
Você tem direitos garantidos pela LGPD e pode exercê-los sempre que necessário. Para facilitar esse processo, disponibilizamos o Formulário de Requisição para Atendimento aos Direitos do Titular de Dados Pessoais. Por meio dele, você poderá solicitar:
- Confirmação sobre a existência de tratamento dos seus dados pessoais.
- Acesso aos dados pessoais que estão sendo tratados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Eliminação de dados pessoais tratados com base no seu consentimento, quando aplicável.
- Informações sobre o compartilhamento dos seus dados pessoais.
- Esclarecimentos sobre as finalidades do tratamento dos seus dados pessoais.
- Detalhes sobre o período de armazenamento dos seus dados pessoais.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Para acessar o Formulário de Requisição para Atendimento aos Direitos do Titular de Dados Pessoais clique aqui!
Saiba como usamos seus dados pessoais.
